Leis Municipais

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LEI Nº 1.221, DE 30 DE ABRIL DE 2026

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LEI Nº 1.220, DE 30 DE ABRIL DE 2026

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LEI Nº 1.206, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

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Lei Complementar n⁰ 18/2025

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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 20 DE MARÇO DE 2025

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Lei Nº 1.167 de 19 de março de 2024

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Lei do Aumento do Professor 2024

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Lei N° 1.140 de 11 de Abril de 2023

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Lei Orgânica do Município do Condado-PE

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LEI 1082 – Condado

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Lei do Aumento do Professor 2024

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Lei do FUNDEF 2022

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Lei 1.117-2022 -Salário dos Professores

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LEI Nº 1.112/2021 – Abono do FUNDEB

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Lei do Aumento Administrativo

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PCC PROFESSOR

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Lei complementar 14 - 2021 Funprecon

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Lei reajuste salarial 1069 2019

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Lei do reajuste do piso n 1054-2018

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Lei do reajuste do piso 2017

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Emenda a Lei Orgânica nº 010/2017

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Lei 1040.2017 -Salário Professor-Revisão

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LEI 1008-2016 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

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LEI 995-2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PCC administrativo - Lei 920-2011

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Lei Nº 804/2006

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