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• Data de Criação 11/06/2026
• Ultima Atualização 09/09/2026

LEI Nº 1.221, DE 30 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERANDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI Nº 920/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.