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• Data de Criação 09/09/2025
• Ultima Atualização 09/09/2026

LEI Nº 1.206, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

Ementa: Institui o Plano de Amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município do Condado/PE na forma de alíquotas, destinando ao equacionamento do déficit atuarial do RPPS e dá outras providênciais.