• Version
• Download 1
• Tamanho do Arquivo 107.06 KB
• File Count 1
• Data de Criação 09/09/2025
• Ultima Atualização 12/06/2026

LEI Nº 1.206, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

Ementa: Institui o Plano de Amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município do Condado/PE na forma de alíquotas, destinando ao equacionamento do déficit atuarial do RPPS e dá outras providênciais.