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• Data de Criação 20/06/2025
• Ultima Atualização 20/06/2025

Emenda a Lei Orgânica nº 010/2017

EMENTA: Revoga os incisos XXI, XXII, XXXIII § 2º do art. 54; modifica os incisos XVII e XXXIV, da Lei Orgânica do Município do Contado e dá outras providências.