Lei Complementar n⁰ 18/2025

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  • Data de Criação 29/07/2025
  • Ultima Atualização 29/07/2025

Lei Complementar n⁰ 18/2025

Altera a Lei Complementar n⁰ 14/2021 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Condado/PE em conformidade com dispositivos da EC nº 103/2019 e dá outras providências.